Não pagamento de ICMS é crime doloso ou não?
7 de fevereiro de 2020
Artigo de Opinião: advogado, especialista em Direito Tributário e sócio do escritório Atílio Dengo Advogados Associados, Rafael Paiani. Em 2018, decisão do STJ havia considerado que os empresários que declaram o ICMS devido – e …


